Desembargador apresenta críticas e sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, desembargador do trabalho, atuando em Curitiba (PR), elaborou um relatório sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em trâmite na Câmara Federal. Ele foi designado pelo Presidente do TST, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, para analisar a minuta. O desembargador apresenta 12 laudas com o resumo do teor documento e as demais apontam artigo por artigo as críticas e justificativas.
Segundo Dr. Ricardo Tadeu, o aspecto mais preocupante é o artigo 120. “Me parece equivocado, com todo o respeito, porque flexibiliza a lei de cotas, e contém quase todo o objeto do PLS 112 só que de forma mais sutil”. Ele destaca que, da mesma forma que não concordava com o PL 112, discorda da mesma proposta que se repete na minuta do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“As justificativas estão no artigo 120 no site ‘e-democracia’ (www.edemocracia.camara.gov.br. Aliás, meu relatório todo está naquele site. Tenho extremo respeito ao grupo de trabalho que elaborou uma verdadeira edificação jurídica, hábil a dar concretude aos princípios da Convenção. Os pontos de divergência são comuns no Direito, mas as divergências não significam qualquer desabono ao grupo que, em minha opinião, fez um trabalho admirável”, afirma o desembargador.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um projeto de Lei (nº 7.699/2006) de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000. Três anos após sua apresentação, foi constituída uma Comissão Especial para analisar as inúmeras propostas do PL. Para isso, foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e formular o substitutivo do projeto, apresentado pelo relator, o deputado Celso Russomano, e aprovado pela Comissão Especial no ano de 2003.
Paralelamente, neste mesmo ano, o agora senador Paulo Paim apresentou uma proposta com teor idêntico, dessa vez no Senado. O substitutivo, relatado pelo senador Flávio Arms, foi aprovado em 2006. Ambas as propostas, aprovadas respectivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foram apensadas. Ou seja, tramitam juntas.

Clique no link que segue para acessar a Minuta analisada pelo desembargador Dr. Ricardo Tadeu: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/Content/uploads/20131210122433_RELATORIO_ESTATUTO_Dr.RicardoTadeu.pdf