A deputada Célia Leão protocolou
novos projetos de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segue abaixo um
resumo destas propostas:
PROJETO DE LEI Nº 186/18, que autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção às Pessoas com Deficiência Auditiva do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
PROJETO DE LEI Nº 185/18, que dispõe sobre o dever
dos Cartórios do Estado de São Paulo em disponibilizarem como meio de pagamento
o cartão de débito.
PROJETO DE LEI Nº 187/18, que dispõe sobre a
possibilidade dos usuários do Poupatempo em realizarem o pagamento das taxas
inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de
qualquer instituição bancária
PROJETO DE LEI Nº 188/18, que dispõe sobre a
possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o
pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de
débito proveniente de qualquer instituição bancária.
PROJETO DE LEI Nº 193/2018, que classifica
Engenheiro Coelho como Município de Interesse Turístico.
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