Foram publicados no Diário Oficial Legislativo, do dia 19/10/2016, os seguintes projetos de lei, de autoria da deputada estadual Célia Leão:
PL Nº 771/2016:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência,
em estabelecimentos bancários, de porta exclusiva de acesso a clientes
portadores de marcapasso e outras próteses eletrônicas.
PL Nº 772/2016:
Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez
por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação do
trânsito para as Santas Casas de Misericórdia.
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