O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira (21 de outubro) o PLC
(Projeto de Lei Complementar) que define o percentual do Fundo de
Assistência Judiciária (FAJ), destinado ao pagamento dos honorários de
advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária.O PLC altera a Lei Complementar 988, de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira de defensor. A medida beneficia cerca de 40 mil advogados que participam da Defensoria Pública e atendem aproximadamente 1,5 mihão de pessoas carentes, ao ano.
A assinatura aconteceu na presença dos advogados que participaram da reunião do 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, em Campinas. O PLC será encaminhado para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado.
"Vamos encaminhar o projeto em regime de urgência. O objetivo é atender àqueles que necessitam do apoio do estado, então definimos, em lei, que a parcela não será nunca menos de 40% dos recursos do fundo (FAJ)", anunciou Alckmin.
A deputada estadual Célia Leão, que também é advogada, foi uma das convidadas para participar deste importante momento da advocacia em Campinas.
 |
| Célia Leão entre o governador Geraldo Alckmin e advogadas de Campinas |
 |
| Célia Leão e Dr. Marcos da Costa, presidente da OAB-SP |
O convênio funciona em regime de parceria entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção São Paulo e a Defensoria Pública do Estado e foi instituído, segundo o governador, há cerca de 30 anos, durante o Governo de Franco Montoro.
 |
| Célia Leão com o Dr. Daniel Blikstein, presidente da OAB Campinas |
Nenhum comentário:
Postar um comentário