A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 16/9, o Projeto de Lei 610/2015, de autoria do deputado Milton Vieira (PSD), que revoga o parágrafo único da Lei n° 13.296 de 2008.
O parágrafo único tratava-se de acréscimos moratórios para impostos não
recolhidos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores), com até 20% de aumento sobre o valor.
Outro PL aprovado foi o 604/2015, de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), que impõe a presença de um monitor maior de 18 anos em veículos usados como transporte escolar do sistema estadual de ensino para alunos com até dez anos.
Foi registrada na comissão a presença do Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, Jean Madeira, com o deputado Wellington Moura (PRB). O parlamentar Coronel Telhada (PSDB) também compareceu à comissão.
Estiveram presentes na comissão os deputados: Célia Leão (PSDB), Marcos Zerbini (PSDB), José Zico Prado (PT), André Soares (DEM), Caio França (PSB), Carlos Cezar (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Milton Vieira (PSD), Rodrigo Moraes (PSC) e Antonio Salim Curiati (PP).
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