Nesta quarta-feira, 2/9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou o Projeto de Lei 656/2015,
de autoria do deputado Marcos Damásio (PR), que proíbe o uso de água
fornecida pela Sabesp para lavagem de calçadas e passeios públicos em
todo o Estado de São Paulo. O não cumprimento da norma acarretará em
multa no valor de 20% da conta mensal e, na reincidência, a suspensão do
fornecimento por 30 dias ao consumidor infrator. O projeto justifica-se
na crise hídrica que acomete a capital paulista e tem por objetivo o
fim da cultura de desperdício e a conscientização da população.
Ainda tratando da crise de água no Estado, foi aprovado o PL 662/2015, de autoria do deputado Celso Nascimento (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento da água da chuva em construções de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais.
A comissão aprovou também o Projeto de Lei 854/2015, de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), que determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. A justificativa é de que a espera por uma consulta com um médico especialista de um plano de saúde pode levar mais de 30 dias. Já no atendimento público, a consulta pode demorar até três anos.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 1008/2015, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), que proíbe o porte de arma branca no Estado, tais como faca, punhal, canivetes, e similares, cuja lâmina tenha 10 cm ou mais. Na justificativa do projeto, Campos Machado informa que os registros de crimes praticados com armas brancas, conforme revelam as estatísticas, têm crescido de forma acelerada.
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