A deputada estadual Célia Leão enviou ao governo do Estado
de São Paulo a Indicação nº 832/2014, solicitando que seja remetida à
Assembleia Legislativa de São Paulo uma proposição legislativa que determine a
isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) também para
pessoas com deficiência não condutoras, ou seja, para cegos, deficientes
intelectuais, sensoriais e autistas. Pela legislação atual apenas os
deficientes condutores, aqueles que possuem CNH Especial, têm direito ao
benefício.
Em setembro de 2013 a parlamentar já havia enviado um ofício
ao governo paulista solicitando que fosse feito um estudo sobre o assunto, em
razão destas pessoas já possuírem o direito à isenção do ICMS e IPI na compra
de automóveis novos, faltando apenas a liberação do IPVA.
“A nossa Indicação tem o objetivo legítimo de garantir a
todas as pessoas com deficiência, sem distinção, condições dignas de locomoção,
e também de garantir o princípio constitucional da isonomia, pois não há
motivos coerentes para não extensão da isenção tributária também aos
deficientes não condutores”, ressalta Célia Leão.
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