A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
da Assembleia Legislativa de São Paulo, se reuniu no dia 4 de setembro e
aprovou vários projetos de lei, entre os quais, dois de autoria da deputada
Célia Leão.
Projeto de
Lei nº 262/2013, que dá a denominação de Orivaldo Hoffman ao retorno no
quilômetro 108 da Rodovia Anhanguera, em Sumaré.
Projeto de
Lei nº 472/2013, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física
ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no
caso de não possuir meio de prover a própria subsistência.
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