O projeto de lei 698/2011 que proíbe venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos do Estado de São Paulo foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20). O projeto, proposto pelo governador Geraldo Alckmin, cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente e agora segue para a sanção do governador.O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
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