Em SP, empresa que comercializar produto roubado será punida

Lei cassará inscrição estadual de estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor produtos frutos de roubo ou furto

O governador Geraldo Alckmin assinou a regulamentação da Lei Estadual nº 15.315/2014, que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS de estabelecimentos que comercializem produtos roubados ou furtados. O Decreto na íntegra foi publicado no Diário Oficial deste sábado, dia 17 de setembro.

"Agora, fechamos o ciclo do crime de roubo e furto de cargas. Porque se combatemos a receptação e a venda, por consequência, combatemos o roubo de cargas em si. Não existe roubo de cargas sem receptação", explicou o governador.

A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS impede os proprietários de exercerem o mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos. Também são impedidos de pedir a inscrição de nova empresa pelo mesmo período.

Vale lembrar que a Lei 15.315/2104 é resultado do Projeto de Lei nº 885/2009, de autoria dos deputados Célia Leão, Jonas Donizette (hoje prefeito de Campinas), João Caramez e Edmir Chedid.