CCJR aprova criação da Carteira de Identificação de Nome Social

Com o documento, travestis e transexuais não terão de usar prenome que não condiz com sua identidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), presidida pela deputada Célia Leão, aprovou nesta quarta-feira, 10/8, parecer favorável ao PL 1.611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), para travestis e transexuais no Estado. A finalidade do projeto é proteger o indivíduo contra humilhações e discriminações em razão do uso de um prenome que não condiz com sua identidade.

Com isso, a intenção é também assegurar o cumprimento de políticas públicas de combate à homofobia e promover o exercício da cidadania e a inclusão social desses cidadãos, respeitando a identidade física e psicológica deles.

Durante a mesma reunião foi aprovado o Projeto de Lei 130/2016, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB) e outros, que visa erradicar a violência e a descriminalização em razão de gênero.