Novos Projetos de Lei

A deputada estadual Célia Leão deu entrada aos seguintes Projetos de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo:

Projeto de Lei nº 537/2016

Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimento. O PL determina que todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja em regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado de São Paulo, todos os valores correspondentes aos custos de sua manutenção em referidos estabelecimentos.

O condenado que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização deverá ter desconto proporcional de sua remuneração referente ao trabalho exercido, ou que vier a ser exercido.

Os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP.

Projeto de Lei nº 538/2016

Torna obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado de São Paulo, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico.

Após a realização do teste, deverão ser catalogados no prontuário dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos que esses possuem algum tipo de reação alérgica.

Todos os medicamentos, substâncias e procedimentos dos quais forem constatados que o paciente possui algum tipo de reação alérgica, não poderão ser aplicados e/ou realizados de forma alguma.

Projeto de Lei nº 539/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos de utilização gratuita no METRO e CPTM. O projeto determina que as estações onde já existirem banheiros públicos, estes, se ainda assim não estiverem, deverão ser adaptados ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Projeto de lei nº 475/2016

Que dá a denominação de Dr. Tácito Almeida à Fatec do Município de Itatiba.

Advogado, o Dr. Tácito é reconhecido pela sociedade itatibense como referência da comunidade em virtude de sua probidade, retidão e serviços prestados em prol do município, vez que iniciou sua atividade jurídica em tempos de grande dificuldade, mas, mesmo assim, destacou-se como advogado no Município de Itatiba. Disponibilizou-se aos mais carentes, bem como serviu arduamente ao Município, inclusive dedicando suas atividades por anos junto à Prefeitura Municipal, contribuindo sobremaneira para formalização dos atos de interesse público da cidade.