Na Carta Magna brasileira, nossa
Constituição Federal de 1988, vigente há 24 anos, além da garantia dos Direitos
Humanos, garantia esta, à vida e à dignidade, uma das principais conquistas
legais é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e vir com
autonomia e segurança.
Ir e vir significa livre escolha de
pensamento, livre escolha de expressão, livre escolha na sua profissão de fé,
entre tantas outras liberdades, além da própria liberdade de ir e vir, de se
locomover física e geograficamente, quando suas vontades, possibilidades e
necessidades, assim determinarem. Isto é Sagrado e Constitucional.
Mas ir e vir tem um pressuposto, tem
um norte: caminho e segurança. E foi ouvindo o clamor de grupos da nossa sociedade,
que apresentamos, em 2009, o Projeto de Lei nº 719/09, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte intermunicipal
público de passageiros, no Estado de São Paulo, a inscreverem nas duas laterais
dos veículos e na parte dianteira externa, o ano de fabricação dos veículos,
para que, minimamente, quem utilizar do transporte público nas rotas
intermunicipais, possa saber de que ano é o “carro” (como é chamado o ônibus ou
van), utilizado para o transporte coletivo de passageiros.
Logicamente, somente isso não basta
para garantir a segurança nas estradas, pois são necessárias, também, as manutenções,
as revisões constantes e a própria fiscalização do Poder Público. Mas, de
qualquer forma, a indicação do ano trará uma referência de quantos anos aquele
veículo, ou toda a frota, possui de fabricação e de uso.
Vale lembrar que a Portaria nº 22/2012 em seu artigo 4º, da
Artesp (Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo), determina que os
ônibus devem ter no máximo 5 anos de idade média para veículos rodoviários e 7
anos de idade média para veículos urbanos.
Muito embora tenhamos uma legislação
que determina a idade permitida dos veículos utilizados no sistema, é certo que
o usuário não tem condições de fiscalizar a obediência de semelhantes medidas
disciplinadoras. Este é o objetivo do nosso Projeto de Lei aprovado pela Alesp,
proporcionar transparência para que os próprios usuários possam cobrar das
autoridades competentes mais melhorias no transporte público intermunicipal,
através da renovação permanente da frota de veículos.
Com o aumento exponencial do número de
passageiros e, conseqüentemente, da frota de veículos coletivos em nosso
Estado, todos os argumentos e todas as medidas possíveis e cabíveis precisam
ser discutidas e postas em prática. E a informação é um forte e persuasivo
argumento a favor do cidadão, que poderá exigir o cumprimento da Lei em
benefício da segurança de todos. O projeto seguiu para a sanção do governador
Geraldo Alckmin e, muito em breve, vai virar Lei e uma das nossas mais
importantes conquistas neste setor.
Célia
Leão
Deputada Estadual
PSDB - SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário