De uma pauta composta por 134 itens, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou nesta quarta-feira, 19/8, apenas dois itens. Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 644/2015,
que altera o regime de concessão de obras públicas e concessão e
permissão de serviços públicos, revogando inciso que possibilita a
prorrogação dos prazos dos contratos.
A comissão aprovou ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que dá nova redação ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Civil. Entre as alterações está a nomeação, pelo governador, do delegado-geral de Polícia, que estaria restrita à lista tríplice resultante de sufrágio pelos integrantes da carreira. Os demais itens receberam pedido de vistas.
Extraordinária
Atendendo solicitação da presidência da Assembleia Legislativa, a presidente da comissão, Célia Leão (PSDB), convocou reunião extraordinária da CCJR com o objetivo de apreciar parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar 45/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável a servidores daquele órgão. A reunião ocorreu após o término da ordinária, tendo sido aprovado o parecer de redação final pelos deputados presentes: Adilson Rossi (PSB), Ana do Carmo (PT), Antonio Salim Curiati (PP), Caio França (PSB), Gilmaci Santos (PRB), Marcos Zerbini (PSDB), Milton Vieira (PSD) e Roque Barbiere (PTB).
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