A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 4/8, o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. A votação foi realizada com 58 votos favoráveis e 17 contrários.
Entre as diversas modificações na Lei Complementar 478/1986 está a criação de 170 cargos de procurador do Estado, medida necessária em razão do aumento da demanda do órgão, segundo justificativa do procurador-geral Elival da Silva Ramos.
O anteprojeto dispõe ainda sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Funprogesp), para complementação dos recursos financeiros necessários ao aparelhamento da instituição.
Subprocuradorias
Entre as alterações trazidas pelo PLC 25/2013 está a elevação das Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral à condição de Órgãos de Coordenação Setorial da PGE, contando com estrutura própria.
Quanto aos órgãos de Coordenação Setorial, para a Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral estão previstas as Assessorias de Defesa do Meio Ambiente, de Políticas Públicas, de Contencioso de Pessoal e de Arbitragens. No âmbito das Especializadas, as Procuradorias Judicial, do Contencioso Ambiental e Imobiliário, a do Contencioso de Pessoal e a de Execuções ganham estruturas próprias.
LEIA MAIS CLICANDO AQUI
Nenhum comentário:
Postar um comentário