A deputada Célia Leão (PSDB)
deu entrada ao Projeto de Lei nº 985/2015, que dispõe sobre a criação do
Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas
no Estado de São Paulo. Um dos objetivos do projeto é estimular a identificação
das bicicletas pelos seus proprietários e a realização de ações por parte do
Poder Público que promovam a redução do índice de roubos de bicicletas no
Estado.
O Projeto determina ainda
que os estabelecimentos comerciais, que realizam a venda de bicicletas, incluam
em suas notas fiscais o número de série, como forma de identificação do produto
adquirido. Estabelece também que a Secretaria Estadual de Segurança Pública
crie um departamento específico para cuidar das ocorrências que envolvam
bicicletas.
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