Nesta terça-feira, 16/6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 279/2015,
do deputado Carlos Cezar (PSB), que autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de
transporte coletivo operados pelo Metrô, pela CPTM e pela EMTU, e também
no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios
contíguos, aos professores de educação infantil e do ensino fundamental,
médio ou superior.
Teve também o parecer favorável aprovado pela CCJR o PL 416/2015, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (DEM). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento para quem adquirir aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel no Estado de São Paulo. O objetivo é coibir os diversos crimes cometidos por meio de ligações e mensagens de texto, cujo autor permanece encoberto pela fraude na aquisição do telefone ou do chip.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 538/2015, de autoria do deputado Celso Nascimento (PSC), que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo. O intuito é oferecer instrumentos preventivos no combate ao uso de entorpecentes, bebidas alcoólicas e tabaco.
Participaram da reunião da CCJR os deputados Célia Leão (PSDB), Marcos Zerbini (PSDB), Professor Auriel (PT), Carlos Cezar (PSB), Gilmaci Santos (PRB), Antonio Salim Curiati (PP), Abelardo Camarinha (PSB), Coronel Camilo (PSD) e Márcio Camargo (PSC).
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