O prefeito
de Valinhos Clayton Machado assinou na noite desta terça-feira, dia 3, durante
comemorações ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, no Paço Municipal,
um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) admitindo e reconhecendo, nos termos das
legislações, que é de competência do Poder Público promover ações que garantam
a plena inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Entre essas
ações destacam-se o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da adequação do solo urbano, além da
sinalização das vias públicas e implementação de mecanismos de acesso para essa
parcela da população.
A assinatura
do TAC, em cumprimento ao inquérito civil 20/2009 em trâmite na Promotoria de
Justiça de Valinhos, ocorreu na presença dos promotores de justiça Dr. Rodrigo
Sanches Garcia e Dr. Daniel Zulian, além da secretária de Desenvolvimento
Social e Habitação, Regina Maura Daroz, e da presidente do Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência (CMPCD), Lisandra Souza, e mais de 70 pessoas
presentes às comemorações.
O prazo
previsto para o término das adaptações em Valinhos será de 10 anos, com um
mínimo de 28 prédios adaptados a cada biênio a partir de 2014.
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