Todas as pessoas com algum tipo de deficiência já possuem o
direito de comprar carros novos com isenção de alguns impostos, conforme
determinam leis federais e estaduais. Os deficientes condutores, ou seja,
aqueles que possuem CNH especial e que dirigem o automóvel têm direito à
isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço); IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Os deficientes não condutores, que são as pessoas que possuem
deficiência mental, intelectual, visual e autistas, têm direito apenas à
isenção do ICMS e IPI. A isenção do ICMS para estas pessoas foi conquistado
este ano, por meio do Decreto nº
135/2012, assinado pelo governador Geraldo Alckmin, que atendeu uma
reivindicação antiga deste segmento social. Os carros, neste caso, são
adquiridos em nome do deficiente e conduzidos pelos seus responsáveis, pais e tutores
determinados na hora da compra.
Entretanto, outra questão importante vem sendo discutida e
pleiteada: a isenção do IPVA também para os deficientes não condutores, como já
acontece com aqueles que dirigem seus carros. O argumento do setor é de que
esta medida irá ajudar ainda mais na inserção social das pessoas com
deficiência, visto que o automóvel garante muito mais autonomia para todos, e
ainda deve aquecer o mercado automotivo.
Neste sentido, atendendo a este apelo social, a deputada
estadual Célia Leão (PSDB) enviou um ofício ao governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, solicitando que se determine um estudo no sentido de que seja
concedida a isenção do IPVA também para os deficientes não condutores.
“O direito de ir e vir, com independência, é uma garantia
constitucional. A isenção de impostos, conquistada a duras penas ao longo dos
anos, tem colaborado sobremaneira na questão da mobilidade e da inclusão social
de muitas pessoas especiais no Brasil. E nada mais justo que todos tenham
direitos iguais, uma espécie de isonomia fiscal para todas as pessoas com
deficiência na hora de adquirir um automóvel. Garantir a igualdade de direitos
para as pessoas com deficiência é a base da nossa luta. A isenção do IPVA
também para os não condutores será mais um grande avanço neste sentido, da
inclusão plena e irrestrita, da cidadania e respeito”, ressalta a deputa Célia
Leão.
O ofício pleiteando o estudo foi protocolado na sede da Casa
Civil, em São Paulo, no dia 18 de setembro. De agora em diante ele segue para
avaliação no Palácio dos Bandeirantes.
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