A Lei nº 8213,
de 24 de julho de 1991, conhecida como a Lei de Cotas, criada com o
objetivo de mudar o cenário de empregabilidade para pessoas com deficiência,
acaba de completar 22 anos de existência. Neste período a aplicação da Lei tem
sido um dos maiores desafios de inclusão, tanto para patrões como para
empregados, ora por ser ignorada e desrespeitada, ora por se tornar quase
impossível a sua aplicação no mercado de trabalho.
A
Lei determina que empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a ter em
seus quadros de 2 a 5% de trabalhadores com algum tipo de deficiência. Apesar de
o Brasil ter mais de 45 milhões de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, apenas 25% das vagas destinadas a esse público no mercado de trabalho
são preenchidas.
Um
levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que mais
de 1,2 milhão de pessoas nestas condições deveriam estar devidamente
empregadas. Entretanto, de acordo com o órgão federal, apenas 300 mil pessoas
com deficiência estão registradas em empregos formais, com carteira assinada no
País.
Essa
lacuna ocorre, principalmente, em decorrência da falta de capacitação
profissional dos postulantes aos cargos oferecidos, e também em razão de
preconceito ainda enraizado em nossa sociedade, em relação a estas pessoas e
pelos baixos salários oferecidos a estes trabalhadores.
Todavia,
a Lei existe e precisa ser cumprida. O Ministério do Trabalho, aliado ao
Ministério Público, sindicatos e associações que defendem as pessoas com
deficiência, têm agido de maneira firme nesta proposta. Somente em 2012 mais de
1500 empresas foram fiscalizadas e autuadas por descumprimento da Lei de Cotas.
Para
promover a verdadeira inclusão social é preciso, antes de tudo, valorizar o
cidadão, explorar o seu potencial para o trabalho mesmo com as suas limitações
físicas. Todos nós, sem distinção, temos capacidade para exercer alguma tarefa
no mercado de trabalho. E a Lei de Cotas existe, justamente, para garantir que
as oportunidades sejam acessíveis a todos.
O
debate é antigo, o questionamento da eficácia da Lei é constante, pois o tema
“inclusão” não passa apenas pelos quesitos trabalho e renda. Ele é muito mais
complexo, pois envolve uma série de fatores interligados. Acessibilidade nas
ruas, em prédios públicos e privados, transporte digno e acessível, educação e
capacitação profissional de qualidade, respeito às diferenças e a construção de
políticas que promovam a verdadeira inclusão social.
Os
desafios são os maiores possíveis e cumprir a Lei é apenas uma das etapas neste
processo de crescimento e construção de um futuro melhor para a nossa
sociedade. Estamos ainda no limiar de um mundo novo, onde sejamos socialmente
iguais, humanamente diferentes e totalmente livres. Com nossa luta, certamente,
venceremos !
Célia Leão
Deputada Estadual
PSDB - SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário