Sancionada
em 2006, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa sete anos nesta
quarta-feira (07/08), apresentando
resultados importantes no combate à violência familiar e contra a
mulher, mas ainda padecendo de apoio estrutural maior para que a
proteção às vítimas seja maior e melhor e para que os agressores sejam
exemplarmente punidos, como previsto na lei.” A lei é
um avanço, mas ainda depende de meios para sua materialização”, diz
Gislaine Caresia, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.
Desde
que o serviço de denúncias – por meio do telefone 180 – foi criado, em
2005, o número médio de casos relatados
cresceu quase sete vezes, ultrapassando a marca de 3 milhões de
ligações ao longo destes quase 8 anos de existência. Em breve, o governo
pretende ampliar a capacidade de atendimento e formalizar os contatos
diretos para comunicar as emergências ao serviço
de atendimento do SAMU e à Polícia Militar, algo que só ocorre hoje em
casos de tráfico de mulheres, com informação repassada à Polícia
Federal.
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