A deputada Célia Leão
acaba de dar entrada a mais dois Projetos de Lei na Assembleia Legislativa de
São Paulo:
Projeto de Lei nº 64/2013, que torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos
exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 horas contadas de
seu término. O limite de tempo de que trata esta lei aplica-se aos cursos de
residência médica sob a responsabilidade tanto de instituições de saúde
públicas quanto privadas. A divulgação dos gabaritos deverá atingir o público
de maneira satisfatória, valendo-se dos meios de comunicação disponíveis,
inclusive da internet.
Projeto de Lei nº 56/2013, que torna obrigatória a instalação de relógio
digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos
universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em
geral. Os relógios a que se refere esta lei deverão possuir dimensões
apropriadas para sua ampla visibilidade no recinto, especialmente pelos
participantes das provas. Esta obrigação sujeita tanto as instituições públicas
quanto as privadas que promovam os exames públicos.
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