Estabelecer penalidades pelo descumprimento da obrigatoriedade da presença de pediatras nas salas de parto de unidades de saúde integradas ao SUS, no Estado, é o objetivo do Projeto de Lei 686/2008, da deputada Célia Leão.O projeto da parlamentar integra pacote de cinco iniciativas dos deputados aprovado, no dia 23 de novembro, pelo Plenário.
Os cinco projetos de deputados aprovados tratam de saúde, direitos humanos, direitos do consumidor, meio ambiente e educação.
O projeto da deputada Célia Leão atendeu solicitação da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), que desenvolveu estudos e estatísticas, onde foi constatado número expressivo de nascituros com paralisia cerebral. A presença no parto de pediatra permitiria o imediato diagnóstico, facilitando os procedimentos pertinentes ao tratamento necessário a tais recém-nascidos.
A legislação federal, esclarece ainda a justificativa, que determinou a presença de pediatras no instante do parto, não tornou-a obrigatória e nem estabeleceu penalidades decorrentes do descumprimento.
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