Anatel tem 90 dias para informar providências adotadas para cumprir a recomendação. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo recomendou à Anatel que regulamente os requisitos para certificação de aparelhos celulares, tornando-os mais acessíveis às pessoas com deficiência visual. A regulamentação deve atentar à parte técnica e interna dos aparelhos hardware e aos programas que podem ser posteriormente instalados softwares, de acordo com as normas técnicas e o ordenamento jurídico brasileiro.
Foi estabelecido um prazo de 90 dias para que a Anatel esclareça as providências adotadas para cumprir o recomendado, sob pena de consequências legais.
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