Acordo entre o Executivo e o Judiciário, primeiro do país, permitirá a transferência da custódia das armas e munições recolhidas nos fóruns para batalhões da PMO governador Geraldo Alckmin se reuniu na terça-feira, 2, no Palácio dos Bandeirantes, com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador José Roberto Bedran e selou o acordo entre o Executivo e o Judiciário paulista para a retirada das armas e munições - que integram o material comprobatório de alguns processos - dos fóruns estaduais e a transferência das mesmas para a custódia da Polícia Militar.
Com o acordo, São Paulo tornou-se o primeiro estado da Federação a adotar esta medida que atende à Resolução 134/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A Corregedoria Geral da Justiça publica nos próximos dias o Provimento CG nº 18/11, que estabelece as regras a custódia judicial e destinação das armas e munições. De acordo com o Presidente do TJSP, o acordo só foi possível pela disponibilidade do Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em recepcionar os armamentos até a destinação final, realizada pelo Comando do Exército Brasileiro.
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