O direito à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ganhou uma nova arma para ser exercido pelos cidadãos com acesso à rede mundial de computadores: um site recém-lançado pelo Senado Federal que vai reunir legislação e jurisprudência de todo o país em um mesmo banco de dados. Com a ferramenta, inspirada em uma experiência da Itália, o usuário poderá descobrir todas as regulamentações e a posição do Judiciário sobre o tema que desejar, além de portarias de ministérios e agências reguladoras.
Mas o abastecimento do sistema ainda depende de estados e municípios compartilharem suas informações. Até 30 de junho, quando o Senado lançou o site
http://www.lexml.gov.br , foram reunidos 1.284.323 documentos, que totalizaram quase 3 milhões de links sobre os mais variados assuntos. A adesão de órgãos federais, como Advocacia Geral da União, Supremo Tribunal Federal, Justiça Eleitoral, Câmara dos Deputados e Senado, é maciça. O mesmo não ocorre com estados e municípios. Até agora, só a Assembléia Legislativa de Minas Gerais e a Prefeitura de São Carlos (SP) estão integrados ao sistema. No caso do Legislativo mineiro, o espaço conta com 72.660 itens sobre legislação estadual.
O universo total de dados brasileiros não é conhecido, mas para se ter uma idéia no plano legislativo, até 2007, em 19 anos de vigência da Constituição Federal foram criadas mais de 3 milhões de leis: 148.577 federais, 956.695 estaduais e 2.522.741 municipais. Já na esfera do judiciário, por exemplo, apenas um banco de dados dos tribunais regionais federais reúne mais de 4 milhões de jurisprudência.
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