Os
deputados membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento reuniram-se
no dia 8 de maio, no plenário Tiradentes, e aprovaram proposta relativa à
instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em
eventos no Estado.
O Projeto de Lei 1459/2015, de autoria da deputada
Célia Leão, determina que 5% dos banheiros químicos em eventos sejam destinados
ao uso exclusivo de deficientes. O não cumprimento da norma acarretará multa de
mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalentes a R$ 25,7
mil.
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