A
deputada estadual Célia Leão deu entrada ao Projeto de Lei nº 186/18, que
autoriza o governo de São Paulo a conceder a isenção do IPVA também para as
pessoas com deficiência auditiva no Estado de São Paulo.
O projeto
propõe alteração no disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei nº 13.296, de
23 de dezembro de 2008, que já garantia o benefício da isenção às pessoas com
deficiência física, visual, mental e autista. O referido dispositivo foi recentemente
regulamentado pelo então governador Geraldo Alckmin, por intermédio do Decreto
nº 62.874, de 9 de outubro de 2017.
“Os
deficientes auditivos, assim como as demais pessoas com deficiência, também têm
de suportar diversas barreiras diariamente. A extensão do benefício vai lhes
proporcionar muito mais conforto e qualidade de vida”, destacou Célia Leão.
Vale
lembrar que alguns estados da federação brasileira já estenderam o benefício da
isenção de impostos também para os deficientes auditivos, apelando para o
princípio da isonomia de direitos, considerando que todos fazem parte do grupo
de pessoas com deficiência.
O Projeto de Célia Leão segue agora para análise das Comissões responsáveis, debates em plenário, para depois, caso seja aprovado, virar lei em São Paulo.
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