A deputada
Célia Leão, no decorrer do ano passado, protocolou diversos Projetos de Lei na
Assembleia Legislativa de São Paulo. Todos da maior importância para a
população paulista. Veja abaixo um resumo de todo o material apresentado pela
parlamentar em 2016.
PROJETO DE LEI Nº 771/2016
Dispõe sobre
a obrigatoriedade da existência, em estabelecimentos bancários, de porta
exclusiva de acesso a clientes portadores de marcapasso e outras próteses
eletrônicas.
PROJETO DE LEI Nº 772/2016
Autoriza o
Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas
por infração à legislação do trânsito para as Santas Casas de Misericórdia.
PROJETO DE LEI Nº 759
Determina
que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica,
água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de
São Paulo.
PROJETO DE LEI N° 760
Institui
Campanha para ampliar a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas
públicas e privadas localizadas no território do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 761
Simplifica o
atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos
médicos junto as Unidade de Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 630/2016
Institui a
disciplina de Prevenção de Acidentes de Trânsito na grade curricular das
escolas estaduais de Ensino Fundamental São Paulo.
Projeto de Lei nº 616/2016
Institui o
Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado
anualmente no dia 23 de setembro em todo o Estado de São Paulo.
Projeto de Lei nº 735/2016
Dispõe sobre
a criação de acesso no Portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria Estadual de
Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos
contra pessoas com deficiência e idosos.
Projeto de Lei 617/2016
Determina a
disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. Os
hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados , deverão dispor de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de seus quartos, suítes ou leitos para a
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei 597/2016
Dispõe sobre
a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho
médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado de São Paulo.
A presença dos profissionais a que se refere esse projeto, bem como a
disponibilização do aparelho deverá ocorrer durante todo o período de
funcionamento do parque.
Projeto de Lei 596/2016
Dispõe sobre
a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados
no ambiente escolar na Rede Pública Estadual do Estado do São Paulo. De acordo
com e projeto apresentado os estabelecimentos de ensino da rede estadual ficam
obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como
penalidade a eventuais danos provocados por alunos às dependências da unidade
escolar.
Projeto de LEI Nº 599 de 2016
Dispõe sobre
a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo,
denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e
embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.
Projeto de LEI Nº 595 de 2016
Institui o
"Dia do Mestre de Cerimônias", a ser comemorado anualmente no dia 20
de julho.
Projeto de LEI Nº 598 de 2016
Institui
regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na
reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 579/2016
De acordo
com o PL fica assegurado ao Funcionário Público Estadual, que seja genitor,
curador, cônjuge ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com
deficiência, o direito a jornada especial de trabalho, independente da
compensação de horário e sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens do
cargo.
Projeto de Lei nº 537/2016
Dispõe sobre
o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou
semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimento. O PL
determina que todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja em
regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado de São Paulo, todos os
valores correspondentes aos custos de sua manutenção em referidos
estabelecimentos.
Projeto de Lei nº 538/2016
Torna
obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado de São Paulo,
a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer
procedimento médico. Após a realização do teste, deverão ser catalogados no
prontuário dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos que
esses possuem algum tipo de reação alérgica.
Projeto de Lei nº 539/2016
Dispõe sobre
a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos de
utilização gratuita no METRÔ e CPTM. O projeto determina que as estações onde
já existirem banheiros públicos, estes, se ainda assim não estiverem, deverão
ser adaptados ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de lei nº 475/2016
Que dá a
denominação de Dr. Tácito Almeida à Fatec do Município de Itatiba.
Projeto de Lei nº 105/2016
Que prevê a
alteração do nome do Aeroporto Estadual Campos dos Amarais para Prefeito
Francisco Amaral. A mudança é uma
homenagem ao ex-prefeito, morto em 28 de janeiro deste ano aos 94 anos de
idade.
Projeto de Lei nº 28/2016
que institui
o Cartão Acessibilidade em todo o Estado de São Paulo, cujo objetivo é
simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais
existentes, além de ser documento comprobatório da condição de deficiência de
seu titular.
O novo
Cartão será emitido pela Secretaria Estadual dos Direitos das Pessoa com
Deficiência e poderá ser solicitado nos postos do Poupatempo em todo o Estado,
ou ainda pelos Conselhos Municipais das Pessoas com deficiência e Prefeituras
de cada município paulista.
credenciais para deficientes
Indicação nº
843/2016, solicitando ao Presidente da República, Michel Temer, que atue junto
ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que proceda a alteração do
Parágrafo 3º do Artigo 2º, da Resolução 304, estabelecida pelo Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) e acabe com o prazo de validade das credenciais
para deficientes no Brasil.
PL quer vetar transportadoras de
valores
em áreas urbanas de SP
O Projeto de
Lei 615/2016, de autoria da deputada Célia Leão, quer proibir que empresas de
segurança e transporte de valores se instalem dentro de perímetro urbano de
cidades paulistas. A medida também fixa horários específicos para entrega e
retirada de valores, bem como outras providências sobre o assunto.
Segundo a proposta,
a proibição visa afastar de centros populosos, tentativas violentas de roubo a
empresas do ramo. Durante o ano de 2016 vários ataques a este tipo de empresa
levaram terror e pânico entre os moradores do entorno.
De acordo
com o texto, a instalação dessas empresas deve ser feita apenas "em áreas
rurais e locais onde não existam colônias agrícolas, condomínios rurais ou
áreas com adensamento populacional". Além disso, o projeto quer que o
recolhimento ou o recebimento de valores só aconteça entre 22h00 e 7h00. Para
as empresas já instaladas em áreas urbanas haveria prazo de dois anos para
mudança.
Deputada exige sinalização para
uso de farol em rodovias
Para alertar
os motoristas que trafegam pelas rodovias paulistas a deputada estadual Célia
Leão deu entrada ao Projeto de Lei nº 577/2016 que determina a instalação de
placas, nas rodovias estaduais, informando a obrigatoriedade de utilização de
farol aceso em luz baixa também durante o dia.
De acordo
com o projeto, a responsabilidade pela implantação das placas informativas
ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –
DER, do Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA e, nas rodovias sob Concessão,
das respectivas Concessionárias.
NOVAS LEIS
Lei nº 16.232
de 20 de
maio de 2016
Declara de
Utilidade Pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia (CAAM), localizada
no município de Embu das Artes. A instituição faz a promoção gratuita de saúde,
através de parcerias com entidades públicas ou privadas, abrangendo a promoção
e o amparo às crianças, adolescentes e idosos carentes.
Lei nº 16.172
de 21 de
março de 2016
Declara de
utilidade pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de
Campinas e Região - AAPICAMP, com sede em Campinas. A Associação tem por objetivo,
a realização de ações sócio-assistenciais de atendimento de forma continuada,
permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de programas
ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica ou especial,
dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal.
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