Projeto de Lei nº 579/2016
De acordo com o PL fica assegurado ao Funcionário Público
Estadual, que seja genitor, curador, cônjuge ou responsável pela criação,
educação e proteção de pessoa com deficiência, o direito a jornada especial de
trabalho, independente da compensação de horário e sem prejuízo da remuneração
e de outras vantagens do cargo.
Projeto de Lei nº 577/2016
Ficam obrigadas, nas rodovias
estaduais, a instalação de placas de sinalização, informando os motoristas
acerca da obrigatoriedade de utilização de farol aceso, em luz baixa, também
durante o dia. As placas também informarão a gravidade da infração e a
penalidade aplicada.
Projeto de Lei nº 538/2016
Ficam os estabelecimentos
de saúde sediados em todo o território do Estado de São Paulo, obrigados a
realizarem, antes de procederem a qualquer procedimento médico que seja, testes
de reação alérgica em seus pacientes.
Após a realização do teste, deverão ser catalogados no prontuário dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos que esses possuem algum tipo de reação alérgica.
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