terça-feira, 12 de julho de 2016

Novos Projetos de Célia Leão



Projeto de Lei nº 579/2016
De acordo com o PL fica assegurado ao Funcionário Público Estadual, que seja genitor, curador, cônjuge ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, o direito a jornada especial de trabalho, independente da compensação de horário e sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens do cargo.

Projeto de Lei nº 577/2016
Ficam obrigadas, nas rodovias estaduais, a instalação de placas de sinalização, informando os motoristas acerca da obrigatoriedade de utilização de farol aceso, em luz baixa, também durante o dia. As placas também informarão a gravidade da infração e a penalidade aplicada.

Projeto de Lei nº 538/2016
Ficam os estabelecimentos de saúde sediados em todo o território do Estado de São Paulo, obrigados a realizarem, antes de procederem a qualquer procedimento médico que seja, testes de reação alérgica em seus pacientes.
 
Após a realização do teste, deverão ser catalogados no prontuário dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos que esses possuem algum tipo de reação alérgica.

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