O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) emitiu o
Convênio nº 27/2015, que prorroga até
o final de dezembro de 2015, a isenção do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de automóveis novos por pessoas
com deficiência. O convênio anterior, de nº 38/2012, que autoriza a isenção do
imposto, finalizaria no mês de maio e o órgão federal optou pela prorrogação do
prazo até o final do ano, quando então haverá o agendamento de uma nova reunião
para discutir o assunto.
Pelas regras do Convênio toda pessoa com deficiência física,
visual, mental ou autista tem o direito à isenção do ICMS na hora de adquirir um
carro zero quilômetro, de fabricação nacional até o valor total de R$ 70 mil.
Para que o processo seja agilizado a deputada Célia Leão
enviou ofício ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Renato
Vilella, solicitando que encaminhasse com urgência o Decreto para a assinatura
do governador Geraldo Alckmin. “Para que o Convênio possa ter efeito legal é
necessária emissão de um Decreto do Executivo. Por isso solicitamos a brevidade
na assinatura, não causando transtornos para milhares de pessoas com
deficiência que dependem desta isenção para adquirir um carro em São Paulo”,
ressaltou a parlamentar.
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