sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências






Nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 24/2014 do Executivo, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.

Entre outras medidas , a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades, inclusive multas.

Parabéns ao Coronel Marco Aurélio Alves Pinto e também a toda corporação.

Célia Leão
Deputada Estadual

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