Este benefício já havia sido outorgado pelo Confaz (Conselho
Nacional de Política Fazendária), por meio do Convênio 38/2012, assinado em
março de 2012. Até então apenas as pessoas com deficiência condutoras, aquelas
que possuem CNH especial, e que estão aptas a dirigir carros devidamente
adaptados, como é o meu caso, é que tinham o benefício da isenção do ICMS na
hora de comprar um carro novo.
A medida era esperada há muito tempo por parte das famílias,
como a possibilidade de comprar um veículo usando o desconto garantido por lei
para o transporte destas pessoas. Com isso, além da promoção do direito
constitucional de ir e vir, o governo paulista passa a contribuir ainda mais no
processo de inclusão social dos deficientes. E não comente no Estado de São
Paulo, interessados de outras unidades da federação também celebraram a
assinatura do Decreto, pelo motivo de que boa parte dos automóveis é montada em
São Paulo e o processo de isenção precisa, de acordo com a legislação, ser aprovado
pela secretaria fazendária do local de origem do veículo.
Comemorações à parte, com o novo decreto, o mercado
automotivo direcionado ao setor de pessoas com deficiência vai aquecer ainda
mais, e com isso haverá uma boa elevação na quantidade de processos de pessoas
interessadas em obter o benefício. Neste sentido, me reuni com o Secretário
Estadual da fazenda, Andrea Calabi, para tratar justamente deste assunto, para
que não haja atrasos na liberação das outorgas da isenção tributária. A
promessa é de que novos funcionários serão alocados para este setor e que farão
uso cada vez maior da informatização para agilizar o sistema de análise e
liberação que, em breve deverá ser de, no máximo, 30 dias.
Promessa é dívida, e que, certamente, será cumprida. A população
de São Paulo e do Brasil agradece antecipadamente.
Célia Leão
Deputada Estadual
PSDB - SP
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