A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou nesta quarta-feira a emenda à Constituição estadual que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança no Estado.
A nova lei será aplicada a todos os escalões do governo estadual e aos três Poderes, atingindo funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, incluindo agências reguladoras e reitores de universidades estaduais.
Recentemente declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa veda candidatos que se enquadrem em determinados critérios de inelegibilidade, como condenação criminal em segunda instância.
No caso dos servidores estaduais de São Paulo, a lei determina a utilização dos mesmos critérios para barrar nomeações. Contudo, não será atingido quem já estiver no cargo.
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